HC 681574 - DECISAO

HC 681574 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria já decidida no HC n. 526.997/SP, cuja decisão transitou em julgado em 10/03/2020, o que impede o reexame do conjunto probatório e da coisa julgada mandamental via este writ.

Parties
Paciente: Danilo da Fonseca Jacinto Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial, Coisa Julgada Mandamental, Reexame Do Acervo Probatório Em Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Extrajudicial Coisa Julgada Mandamental Reexame Do Acervo Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

Danilo da Fonseca Jacinto Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por ausência de observância do art.226 do Código de Processo Penal
  2. 2 pedido de absolvição por ausência de confirmação em juízo
  3. 3 possibilidade de reexame de prova no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de matéria já decidida no HC n. 526.997/SP, cuja decisão transitou em julgado em 10/03/2020, o que impede o reexame do conjunto probatório e da coisa julgada mandamental via este writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.