AREsp 1847576 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando há outros elementos de prova que evidenciem o uso da arma, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos (depoimentos de vítimas e testemunhas) cujo reexame configuraria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: DENIS DE SOUSA LINARD; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Roubo Majorado, Uso De Arma De Fogo, Perícia E Apreensão, Súmula 7 Do STJ, Prova Testemunhal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Uso De Arma De Fogo Perícia E Apreensão Súmula 7 Do STJ Prova Testemunhal

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Parties

DENIS DE SOUSA LINARD

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Dispensabilidade da apreensão e perícia da arma de fogo para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, do CP
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ em caso de necessidade de revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência desta Corte admite que a apreensão e a perícia da arma são dispensáveis quando há outros elementos de prova que evidenciem o uso da arma, e porque as instâncias ordinárias apresentaram elementos (depoimentos de vítimas e testemunhas) cujo reexame configuraria revolvimento de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.