REsp 1946034 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de que a esganadura não poderia ser considerada por falta de perícia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), e porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela culpabilidade decorrente da aplicação do golpe de esganadura; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi adequada diante da circunstância judicial negativa, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: HIGOR SOUZA NOVAIS; Agravante: MATHEUS OLIVEIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Prequestionamento, Culpabilidade, Prova Pericial
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Prequestionamento Culpabilidade Prova Pericial

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Parties

HIGOR SOUZA NOVAIS

Agravante

MATHEUS OLIVEIRA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar esganadura da vítima na dosimetria sem produção de prova pericial
  2. 2 Existência de prequestionamento acerca da matéria
  3. 3 Fundamentação da exasperação da pena-base por culpabilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a alegação de que a esganadura não poderia ser considerada por falta de perícia não foi apreciada pelo Tribunal de origem (falta de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ), e porque a exasperação da pena-base foi suficientemente fundamentada pela culpabilidade decorrente da aplicação do golpe de esganadura; ademais, a imposição do regime inicial fechado foi adequada diante da circunstância judicial negativa, em conformidade com os arts. 33, §§ 2.º e 3.º, e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.