REsp 1937154 - ACORDAO

REsp 1937154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da semi-imputabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, motivadamente, afastou a minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006 ao considerar mais relevantes outros elementos de prova que demonstraram a plena capacidade dos acusados, tendo observado o dispêndio do art. 182 do CPP quanto ao laudo pericial.

Parties
Agravante: ADRIAN VIEIRA DA SILVA; Agravante: LUIZ CESAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Roubo Majorado, Semi Imputabilidade, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006), Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Art. 182 Do Código De Processo Penal, Livre Convencimento Motivado
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Semi Imputabilidade Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 46 Da Lei 11.343/2006) Laudo Pericial Súmula 7/stj Art. 182 Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

ADRIAN VIEIRA DA SILVA

Agravante

LUIZ CESAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 46 da Lei 11.343/2006 (causa especial de diminuição da pena)
  2. 2 possibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 vinculação do magistrado ao laudo pericial (art. 182 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o reconhecimento da semi-imputabilidade exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, motivadamente, afastou a minorante do art. 46 da Lei 11.343/2006 ao considerar mais relevantes outros elementos de prova que demonstraram a plena capacidade dos acusados, tendo observado o dispêndio do art. 182 do CPP quanto ao laudo pericial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.