HC 613521 - DECISAO

HC 613521 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório e reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, sendo, além disso, as conclusões do tribunal a quo quanto à existência de prova e à dosimetria plausíveis e juridicamente sustentadas.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL JÚNIOR COSTA DA SILVA; Denunciante: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Concurso Formal, Concurso Material, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Suficiência Da Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Roubo Majorado Corrupção De Menores Concurso Formal Concurso Material Tentativa +4 more

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Parties

LUCAS RAFAEL JÚNIOR COSTA DA SILVA

Paciente

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Denunciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 suficiência da prova para condenação
  3. 3 momento consumativo do crime de roubo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque constitui substitutivo de recurso cabível e não foi demonstrada ilegalidade flagrante; as questões suscitadas demandam revolvimento do conjunto probatório e reexame fático-probatório incompatível com a via eleita, sendo, além disso, as conclusões do tribunal a quo quanto à existência de prova e à dosimetria plausíveis e juridicamente sustentadas.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • habeas corpus não conhecido