REsp 1933158 - DECISAO

REsp 1933158 - DECISAO

Restabeleceram‑se as majorantes cumulativamente reconhecidas na sentença porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a aplicação concomitante das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º‑A, I, do Código Penal, sendo legal a cumulação quando devidamente justificada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Paraná; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a aplicação concomitante das majorantes reconhecidas na sentença de fls. 1.002/1.064.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Causas De Aumento, Art. 68 CP
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Causas De Aumento Art. 68 CP

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Parties

Ministério Público do Paraná

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação das majorantes previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 interpretação do art. 68, parágrafo único, do Código Penal quanto à limitação a uma só causa de aumento
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes

Ratio Decidendi

Restabeleceram‑se as majorantes cumulativamente reconhecidas na sentença porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e suficiente para a aplicação concomitante das causas de aumento previstas no art. 157, §§ 2º, II e V, e 2º‑A, I, do Código Penal, sendo legal a cumulação quando devidamente justificada, nos termos da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a aplicação concomitante das majorantes reconhecidas na sentença de fls. 1.002/1.064.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a aplicação concomitante das majorantes reconhecidas, conforme fixado na sentença de fls. 1.002/1.064.
  • Publique-se.