REsp 1940624 - DECISAO

REsp 1940624 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma não são requisitos absolutos para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que outros elementos constantes dos autos evidenciem a utilização da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; restabelecida a sentença condenatória.
Legal Topics
Roubo Majorado, Emprego De Arma De Fogo, Perícia De Arma, Apreensão De Arma, Prova Testemunhal, Reconhecimento De Majorante
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Emprego De Arma De Fogo Perícia De Arma Apreensão De Arma Prova Testemunhal Reconhecimento De Majorante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP?
  2. 2 Podem outros elementos de prova constantes dos autos (ex.: prova testemunhal) suprir a ausência de apreensão/perícia para reconhecer a majorante?

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou o entendimento de que a apreensão e a perícia da arma não são requisitos absolutos para a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, bastando que outros elementos constantes dos autos evidenciem a utilização da arma; assim, deu-se provimento ao recurso especial do Ministério Público para reconhecer a majorante e restabelecer a sentença condenatória.

Court Disposition

Recurso especial provido; reconhecida a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal; restabelecida a sentença condenatória.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou provimento ao recurso especial para reconhecer a incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP e restabelecer a sentença condenatória.
  • Publique-se.