AREsp 1923504 - DECISAO

AREsp 1923504 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da participação de menor importância implicaria revolver o acervo fático-probatório e revisar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Causa De Diminuição De Pena, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Participação De Menor Importância Causa De Diminuição De Pena Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RINALDO BEZERRA TAVEIRA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da participação de menor importância nos termos do art. 29, § 1º do Código Penal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda o reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial em face de avaliação probatória do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da participação de menor importância implicaria revolver o acervo fático-probatório e revisar a valoração das provas feita pelo Tribunal de origem, providência vedada na via do recurso especial segundo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se.