REsp 1925511 - DECISAO

REsp 1925511 - DECISAO

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a valoração negativa de vetores do art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências), a revisão operada ficou dentro do efeito devolutivo da apelação sem agravar a situação dos réus, preservando-se o quantum das penasfixadas na sentença.

Parties
Recorrente/apelante: José de Nazaré Silva dos Santos; Recorrente/apelante: Odiel Chaves Nunes; Apelante: José Carlos Ferreira Guimarães; Vítima: Malaquias Severo; Vítima: José Maria Monteiro Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Penal / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recursos especiais conhecidos e desprovidos
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Regime Inicial Fechado
Direito Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Art. 59 Do Código Penal Reformatio in Pejus Regime Inicial Fechado

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Parties

José de Nazaré Silva dos Santos

Recorrente/apelante

Odiel Chaves Nunes

Recorrente/apelante

José Carlos Ferreira Guimarães

Apelante

Malaquias Severo

Vítima

José Maria Monteiro Silva

Vítima

Procedural Posture

Recurso Especial Penal / Decisão Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 59 do Código Penal quanto à fundamentação da pena-base
  2. 2 possibilidade de revisão das circunstâncias judiciais pelo Tribunal ad quem em apelação exclusiva da defesa
  3. 3 aplicação de majorantes e regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento aos recursos especiais porque a Corte de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos para a valoração negativa de vetores do art. 59 (culpabilidade, circunstâncias e consequências), a revisão operada ficou dentro do efeito devolutivo da apelação sem agravar a situação dos réus, preservando-se o quantum das penasfixadas na sentença.

Court Disposition

Recursos especiais conhecidos e desprovidos

Orders

  • Recursos especiais desprovidos.
  • Publique-se.