AREsp 1404664 - DECISAO

AREsp 1404664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal reiterou que o roubo se consumou segundo a Súmula 582/STJ; que o reconhecimento da consunção não se sustenta diante da ausência de relação fático-causal entre o porte de arma e o roubo segundo o acórdão recorrido; e que a valoração das circunstâncias que justificaram a majorante na terceira fase depende de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Recorrente: JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA; Recorrente: BRUNO DE OLIVEIRA GONCALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Consumação Do Crime, Princípio Da Consunção, Porte Ilegal De Arma, Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Consumação Do Crime Princípio Da Consunção Porte Ilegal De Arma Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

JEFERSON RICARDO PIRES PEREIRA

Recorrente

BRUNO DE OLIVEIRA GONCALVES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de roubo se consumou apesar do rápido período de inversão da posse
  2. 2 Se o princípio da consunção impede a condenação pelo porte ilegal de arma quando relacionado ao roubo
  3. 3 Se havia motivação idônea para majorar a pena na terceira fase da dosimetria acima do mínimo legal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal reiterou que o roubo se consumou segundo a Súmula 582/STJ; que o reconhecimento da consunção não se sustenta diante da ausência de relação fático-causal entre o porte de arma e o roubo segundo o acórdão recorrido; e que a valoração das circunstâncias que justificaram a majorante na terceira fase depende de reexame fático-probatório vedado por Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhece-se do agravo.
  • Conhece-se em parte do recurso especial e, nesta extensão, nega-se provimento ao recurso especial.