AREsp 1936359 - DECISAO

AREsp 1936359 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: questões constitucionais indicadas são da competência do recurso extraordinário ao STF; a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a indicação genérica do art.33 da Lei 11.343/2006 padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS MECLIS DE ALMEIDA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Extorsão Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS MECLIS DE ALMEIDA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada violação do art.158, §3º do Código Penal e dispositivos constitucionais
  2. 2 necessidade de revolvimento fático-probatório e incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula 284 do STF em razão de deficiência de comando normativo apontado (art.33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por razões de admissibilidade: questões constitucionais indicadas são da competência do recurso extraordinário ao STF; a matéria deduzida demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; a indicação genérica do art.33 da Lei 11.343/2006 padece de deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF); e não houve prequestionamento dos dispositivos apontados, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.