AREsp 1846344 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base acima do mínimo legal, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta (vítima atingida por coronhada e outra com o pé atingido por disparo), do modus operandi (roubo em residência isolada, presença de vítimas menores) e das consequências do crime; não há flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame da dosimetria nos termos do art. 59 do Código Penal.

Parties
Agravante: Sario Barreira Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Circunstâncias E Consequências Do Crime, Agravo Regimental
Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Circunstâncias E Consequências Do Crime Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Sario Barreira Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negou Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da valoração negativa dos vetores da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências do crime
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria em recurso especial diante de ausência ou deficiência de fundamentação ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação da pena-base acima do mínimo legal por maior grau de reprovabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária apresentou fundamentação concreta e idônea para majorar a pena-base acima do mínimo legal, em razão do maior grau de reprovabilidade da conduta (vítima atingida por coronhada e outra com o pé atingido por disparo), do modus operandi (roubo em residência isolada, presença de vítimas menores) e das consequências do crime; não há flagrante ilegalidade ou deficiência de fundamentação apta a autorizar o reexame da dosimetria nos termos do art. 59 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental