AREsp 1895497 - DECISAO

AREsp 1895497 - DECISAO

O reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ. Ademais, mantida pena superior a quatro anos, não é cabível a substituição por restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Agravante: ALEF VIEIRA DOS SANTOS; Parte Que Apresentou Contrarrazões: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Interveniente (opina Pelo Desprovimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria, Substituição De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Substituição De Pena Súmula 7/stj Súmula 568/stj

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Parties

ALEF VIEIRA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Parte Que Apresentou Contrarrazões

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (opina Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 29, § 1º do Código Penal (reconhecimento de participação de menor importância)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de pena superior a 4 anos (art. 44, I, CP)

Ratio Decidendi

O reconhecimento da participação de menor importância exigiria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 568 do STJ. Ademais, mantida pena superior a quatro anos, não é cabível a substituição por restritiva de direitos nos termos do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.