REsp 1906320 - DECISAO

REsp 1906320 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e soberana na apreciação das provas (reconhecimento da vítima, depoimento do adolescente e boletim de ocorrência), não havendo omissão que caracterize violação do art. 619 do CPP; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte no tribunal de origem apenas para reconhecer concurso formal de crimes e ajustar a dosimetria.

Parties
Recorrente; Réu: RAFAEL PEREIRA NETO; Vítima: ARQUILAU ANTÔNIO PESSATO; Vítima (referida Nos Autos): SÔNIA; Adolescente; Coautor: JUAN PATRICK SENA DE MORAIS; Coautor (referido Nos Autos): BRYAN; Órgão Ministerial (apresentou Contrarrazões): Ministério Público do Estado; Órgão Ministerial (opôs Contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Reconhecimento De Vítima, Art. 619 Do CPP, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Prova)
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Reconhecimento De Vítima Art. 619 Do CPP Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena +1 more

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Parties

RAFAEL PEREIRA NETO

Recorrente; Réu

ARQUILAU ANTÔNIO PESSATO

Vítima

SÔNIA

Vítima (referida Nos Autos)

JUAN PATRICK SENA DE MORAIS

Adolescente; Coautor

BRYAN

Coautor (referido Nos Autos)

Ministério Público do Estado

Órgão Ministerial (apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (opôs Contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Suficiência do reconhecimento da vítima e demais provas para autoria
  3. 3 Aplicação adequada do regime de concurso de crimes (formal vs. material)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente e soberana na apreciação das provas (reconhecimento da vítima, depoimento do adolescente e boletim de ocorrência), não havendo omissão que caracterize violação do art. 619 do CPP; além disso, eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Os embargos de declaração foram acolhidos em parte no tribunal de origem apenas para reconhecer concurso formal de crimes e ajustar a dosimetria.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.