HC 686203 - DECISAO

HC 686203 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem fixou o regime inicial fechado sem motivação idônea, apoiando-se apenas em circunstâncias inerentes ao crime (concurso de agentes e uso de arma de fogo), o que contraria a orientação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; considerando-se a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pena inferior a oito anos, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Lucas Henrique Virgínio Santos; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.
Legal Topics
Roubo Majorado, Fixação De Regime Inicial, Regime Prisional, Súmula 440/stj, Súmulas 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Fixação De Regime Inicial Regime Prisional Súmula 440/stj Súmulas 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Lucas Henrique Virgínio Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a imposição do regime inicial fechado pode ser fundamentada em circunstâncias inerentes ao tipo penal e suas causas de aumento
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF à fixação do regime prisional
  3. 3 Se, diante da primariedade, pena-base no mínimo legal e pena inferior a oito anos, deve ser fixado regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o tribunal de origem fixou o regime inicial fechado sem motivação idônea, apoiando-se apenas em circunstâncias inerentes ao crime (concurso de agentes e uso de arma de fogo), o que contraria a orientação das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF; considerando-se a primariedade, a pena-base no mínimo legal e a pena inferior a oito anos, impõe-se o regime semiaberto para início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente.
  • Intime-se o Ministério Público estadual.