AREsp 1760614 - DECISAO

AREsp 1760614 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial: teses fundadas em súmula ou em matéria constitucional não configuram violação de lei federal analisável no recurso especial; a única arguição subsistente (nulidade pela oitiva de testemunha cuja desistência fora homologada) não foi demonstrada de modo a afastar a decisão de origem e, em parte, está obstada pela preclusão por não ter sido debatida a tempo e porque seu reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade De Oitiva De Testemunha, Substituição De Testemunha, Preclusão, Súmula 7/stj, Acesso a Procedimento De Quebra De Sigilo Telefônico, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Nulidade De Oitiva De Testemunha Substituição De Testemunha Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da oitiva de testemunha cuja desistência havia sido homologada
  2. 2 alegada violação dos arts. 408 do CPC/73 ou 451 do NCPC
  3. 3 aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 14/STF e do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por tempestividade, mas não conheceu-se do recurso especial: teses fundadas em súmula ou em matéria constitucional não configuram violação de lei federal analisável no recurso especial; a única arguição subsistente (nulidade pela oitiva de testemunha cuja desistência fora homologada) não foi demonstrada de modo a afastar a decisão de origem e, em parte, está obstada pela preclusão por não ter sido debatida a tempo e porque seu reexame exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.