HC 676205 - DECISAO

HC 676205 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão comprovou a legalidade do flagrante realizado por guardas municipais: a vítima identificou os acusados com segurança, os guardas localizaram a motocicleta e o simulacro no local indicado pelos detidos, e as provas e depoimentos não foram infirmados. Além disso, precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de atuação de guardas municipais em situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade na prisão nem no aproveitamento das provas, mantendo-se a condenação.

Parties
Réu: Wilton; Vítima: Thamara; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Roubo Majorado, Prisão Em Flagrante, Atuação De Guardas Municipais, Reconhecimento Pela Vítima, Valoração Da Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Prisão Em Flagrante Atuação De Guardas Municipais Reconhecimento Pela Vítima Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

Wilton

Réu

Thamara

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão em flagrante por guardas municipais
  2. 2 reconhecimento e prova testemunhal da autoria
  3. 3 admissibilidade da atuação de guardas municipais em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão comprovou a legalidade do flagrante realizado por guardas municipais: a vítima identificou os acusados com segurança, os guardas localizaram a motocicleta e o simulacro no local indicado pelos detidos, e as provas e depoimentos não foram infirmados. Além disso, precedentes do STJ reconhecem a possibilidade de atuação de guardas municipais em situação de flagrante, de modo que não há ilegalidade na prisão nem no aproveitamento das provas, mantendo-se a condenação.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Habeas corpus denegado
  • Publique-se