AREsp 1919915 - DECISAO

AREsp 1919915 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que a exigência de cotejo com as premissas fáticas do aresto não foi atendida; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Agravante: JAIRO GOMES DE LIMA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Súmula 182/stj, Reexame De Provas, Participação De Menor Importância, Art. 386, Inciso VI, CPP, Art. 29, §1º, CP, Art. 932, Inciso III, CPC
Penal Processo Penal Recursal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 283/stf Súmula 182/stj +5 more

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Parties

JAIRO GOMES DE LIMA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a defesa não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF), de modo que a exigência de cotejo com as premissas fáticas do aresto não foi atendida; assim, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.