REsp 1899553 - DECISAO

REsp 1899553 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte consolidada (REsp 1.524.450/RJ) afasta a exigência de posse mansa e pacífica para a consumação do crime de subtração (furto/roubo), bastando o desapossamento da coisa; assim, afastou-se a modalidade tentada reconhecida pelo Tribunal de origem, preservaram-se os cálculos que fixaram a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e foi determinado regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, após se reconhecer erro material na decisão de fls. 343/349 e desconsiderá-la.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Recorrido: Harryckson Souza Félix
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para afastar a modalidade tentada, redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniária e fixar regime inicial semiaberto; desconsiderada a decisão de fls. 343/349 por erro material.
Legal Topics
Roubo Majorado, Tentativa, Momento Consumativo, Posse Mansa E Pacífica, Erro Material, Dosimetria, Regime Prisional
Penal Processo Penal Roubo Majorado Tentativa Momento Consumativo Posse Mansa E Pacífica Erro Material Dosimetria +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Recorrente

Harryckson Souza Félix

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 momento consumativo do crime de roubo
  2. 2 necessidade ou não de posse mansa e pacífica para consumação
  3. 3 aplicação da teoria da apprehensio/amotio

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a jurisprudência desta Corte consolidada (REsp 1.524.450/RJ) afasta a exigência de posse mansa e pacífica para a consumação do crime de subtração (furto/roubo), bastando o desapossamento da coisa; assim, afastou-se a modalidade tentada reconhecida pelo Tribunal de origem, preservaram-se os cálculos que fixaram a pena em 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, e foi determinado regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33, § 2º, b, do Código Penal, após se reconhecer erro material na decisão de fls. 343/349 e desconsiderá-la.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a modalidade tentada, redimensionar as penas privativas de liberdade e pecuniária e fixar regime inicial semiaberto; desconsiderada a decisão de fls. 343/349 por erro material.

Orders

  • Desconsiderar a decisão de fls. 343/349 em razão de erro material
  • Afastar a modalidade tentada do crime de roubo (reconhecimento da consumação)