HC 680108 - DECISAO

HC 680108 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, busca reformar convicções fundadas em matéria fático-probatória, o que demanda revolvimento de provas inviável em habeas corpus restrito; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que corretamente manteve reconhecimento de delitos autônomos (roubo e extorsão), aplicação de majorantes com base em prova testemunhal e fixação de regime fechado em razão da soma das penas superior a 8 anos, conforme jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: BRUNA BARBOSA DE PAULA RODRIGUES PENHA; Corré: PATRICIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão, Dosimetria Da Pena, Majorante (emprego De Arma Branca), Concurso Material Vs Concurso Formal Vs Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Dosimetria Da Pena Majorante (emprego De Arma Branca) Concurso Material Vs Concurso Formal Vs Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

BRUNA BARBOSA DE PAULA RODRIGUES PENHA

Paciente

PATRICIA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o crime de extorsão deve ser absorvido pelo roubo majorado (crime único)
  2. 2 Se é prescindível a apreensão e perícia da arma branca para a incidência da majorante do art. 157, § 2º
  3. 3 Se os crimes configuram concurso formal, continuidade delitiva ou concurso material

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a impetração, substitutiva de recurso próprio, busca reformar convicções fundadas em matéria fático-probatória, o que demanda revolvimento de provas inviável em habeas corpus restrito; ademais, não se demonstrou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido, que corretamente manteve reconhecimento de delitos autônomos (roubo e extorsão), aplicação de majorantes com base em prova testemunhal e fixação de regime fechado em razão da soma das penas superior a 8 anos, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.