AREsp 1931272 - DECISAO

AREsp 1931272 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, na forma do art. 932 do CPC, da Súmula 182/STJ e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Agravado: Lamouniê; Agravado: Erones
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas Do STJ, Execução Provisória De Pena
Direito Penal Processual Penal Roubo Majorado Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas Do STJ Execução Provisória De Pena

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Lamouniê

Agravado

Erones

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica
  3. 3 existência de óbice da Súmula 7/STJ quanto à pretensão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; assim, na forma do art. 932 do CPC, da Súmula 182/STJ e do entendimento firmado no EAREsp 701.404/SC sobre a indivisibilidade da decisão de inadmissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.