AREsp 1917589 - DECISAO

AREsp 1917589 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena (fração de 3/8) com base em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o concurso de três agentes e o emprego de arma de fogo, em consonância com a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 443 e n. 568.

Parties
Agravante: VALDEIR JESUS DA ROCHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Tentativa, Súmula 7 Do STJ, Súmula 443 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Tentativa Súmula 7 Do STJ Súmula 443 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

VALDEIR JESUS DA ROCHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial Com Fundamento Na Súmula N. 568 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal
  2. 2 quantificação e escolha do quantum de aumento por majorantes na terceira fase da dosimetria
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento, porquanto as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente o aumento da pena (fração de 3/8) com base em elementos concretos constantes dos autos, notadamente o concurso de três agentes e o emprego de arma de fogo, em consonância com a jurisprudência do STJ e as Súmulas n. 443 e n. 568.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.