HC 682459 - DECISAO

HC 682459 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a jurisprudência permite a nova capitulação dos fatos pelo Tribunal; a dosimetria permaneceu no âmbito discricionário do julgador e foi suficientemente fundamentada com elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias e consequências; a compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea foi adequada diante das seis condenações, e não há direito ao regime mais brando dado o quantum da pena fixada.

Parties
Paciente: SIDNEI PADILHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5018690-68.2019.8.24.0038)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Concurso Formal, Emendatio Libelli / Mutatio Libelli, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Prisional
Penal Processo Penal Roubo Majorado Concurso Formal Emendatio Libelli / Mutatio Libelli Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Reincidência +2 more

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Parties

SIDNEI PADILHA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação n. 5018690-68.2019.8.24.0038)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de nova capitulação jurídica (emendatio libelli) pelo Tribunal
  2. 2 valoração negativa de circunstâncias judiciais e necessidade de fundamentação concreta
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a jurisprudência permite a nova capitulação dos fatos pelo Tribunal; a dosimetria permaneceu no âmbito discricionário do julgador e foi suficientemente fundamentada com elementos concretos para a valoração negativa das circunstâncias e consequências; a compensação parcial entre reincidência e confissão espontânea foi adequada diante das seis condenações, e não há direito ao regime mais brando dado o quantum da pena fixada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.