HC 685285 - ACORDAO

HC 685285 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após reconhecer a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, concluiu que havia provas independentes suficientes (posse do celular da vítima e da exata quantia subtraída, abordagem próxima ao local do crime) que lastrearam a condenação; inverter tal conclusão demandaria reexame probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Roubo Majorado, Nulidade Do Reconhecimento Pessoal, Prova Material E Testemunhal, Art. 226 Do CPP, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Roubo Majorado Nulidade Do Reconhecimento Pessoal Prova Material E Testemunhal Art. 226 Do CPP Habeas Corpus Reexame De Provas

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Parties

FERNANDO HENRIQUE LEODEL DE SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Possibilidade de manutenção da condenação com base em outras provas independentes
  3. 3 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, após reconhecer a nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP, concluiu que havia provas independentes suficientes (posse do celular da vítima e da exata quantia subtraída, abordagem próxima ao local do crime) que lastrearam a condenação; inverter tal conclusão demandaria reexame probatório, providência imprópria na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem de habeas corpus denegada