HC 647226 - ACORDAO

HC 647226 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração suscitou matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise implicaria supressão de instância, e porque, mesmo analisando-se o mérito, a sentença e o acórdão apresentaram motivação concreta (referência ao número de agentes e ao modus operandi) justificando a fixação de fração superior a 1/3, não se caracterizando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Agravante: MAURO CESAR MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

MAURO CESAR MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 supressão de instância por matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 fundamentação da dosimetria para aplicação de fração superior a 1/3 no roubo majorado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração suscitou matéria não apreciada pelo tribunal de origem, cuja análise implicaria supressão de instância, e porque, mesmo analisando-se o mérito, a sentença e o acórdão apresentaram motivação concreta (referência ao número de agentes e ao modus operandi) justificando a fixação de fração superior a 1/3, não se caracterizando flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos