AREsp 1785189 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial tem por fim apenas destrancar o recurso especial e não impede a aplicação da Súmula n. 7/STJ; eventuais omissões devem ser reputadas como violação ao art. 619 do CPP e não ao art. 381, III; o indeferimento de diligências foi motivado dentro da discricionariedade regrada do juízo de origem; e o pedido de absolvição exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Marcus Vinícius Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Diligências, Omissão, Pleito Absolutório
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Diligências Omissão +1 more

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Parties

Marcus Vinícius Costa

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ ao recurso especial mesmo após conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 omissão do acórdão recorrido e enquadramento como ofensa ao art. 619 do CPP em vez do art. 381, III, do CPP
  3. 3 discricionariedade regrada do juiz para deferimento/indeferimento de diligências

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial tem por fim apenas destrancar o recurso especial e não impede a aplicação da Súmula n. 7/STJ; eventuais omissões devem ser reputadas como violação ao art. 619 do CPP e não ao art. 381, III; o indeferimento de diligências foi motivado dentro da discricionariedade regrada do juízo de origem; e o pedido de absolvição exigiria reexame de prova, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental