HC 686118 - ACORDAO

HC 686118 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a condenação referenciada foi extinta pelo integral cumprimento da pena (conforme HC n. 430.742/SP), inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal em habeas corpus.

Parties
Agravante: Daniel Vinícius Canonico; Parte Agravada: Ministério Público de São Paulo; Manifestante/interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Revisão Criminal, Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp), Extinção De Pena, Prejudicialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Circunstância Atenuante (art. 65, I, Cp) Extinção De Pena Prejudicialidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Daniel Vinícius Canonico

Agravante

Ministério Público de São Paulo

Parte Agravada

Ministério Público Federal

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus diante de extinção da pena
  2. 2 reconhecimento da circunstância atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal
  3. 3 possibilidade de rediscussão de tese já apreciada pelo STJ em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a condenação referenciada foi extinta pelo integral cumprimento da pena (conforme HC n. 430.742/SP), inexistindo constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida por este Tribunal em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.