AREsp 1924554 - DECISAO

AREsp 1924554 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não atacou a íntegra da fundamentação do acórdão que manteve a condenação e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação foi baseada em prova diversa do reconhecimento fotográfico apontado como nulo.

Parties
Agravante: Daniel Teixeira Araruna; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Por Fotografia, Nulidade De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Por Fotografia Nulidade De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Dialeticidade Recursal (súmula 283/stf)

Case Brief

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Parties

Daniel Teixeira Araruna

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento fotográfico e sua repercussão na condenação
  2. 2 Observância do princípio da dialeticidade recursal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recurso não atacou a íntegra da fundamentação do acórdão que manteve a condenação e a revisão demandaria reexame do conjunto probatório, providência vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, a condenação foi baseada em prova diversa do reconhecimento fotográfico apontado como nulo.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.