AREsp 1882642 - ACORDAO

AREsp 1882642 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, as teses suscitadas foram apreciadas, e não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, a matéria probatória implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: SERGIO VINICIUS CANDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Roubo Majorado, Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Usurpação De Competência Do STF, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Roubo Majorado Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Usurpação De Competência Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERGIO VINICIUS CANDIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por via dos embargos de declaração
  3. 3 uso de prova colhida na fase inquisitorial e corroboração probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, as teses suscitadas foram apreciadas, e não se admite o uso de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional, por implicar usurpação de competência do STF (art. 102, III, CF); ademais, a matéria probatória implicaria reexame vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.