REsp 1953401 - DECISAO

REsp 1953401 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, a apreensão e a perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existem outros elementos probatórios que comprovem o emprego da arma; reconheceu-se também que, pelo número de sete crimes em concurso formal, deve incidir o aumento de metade previsto no art. 70 do CP. Refeita a dosimetria, fixou-se a pena em 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 dias-multa, no piso legal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: FRANCISCO MARDONIO JERONIMO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Provimento do recurso especial para recrudescer a reprimenda do recorrido e reformar a dosimetria
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Concurso Formal, Dosimetria, Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Concurso Formal Dosimetria Apreensão E Perícia

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

FRANCISCO MARDONIO JERONIMO DE LIMA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP
  2. 2 correção do aumento de pena por concurso formal nos termos do art. 70 do CP
  3. 3 aplicação cumulada de majorantes e fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, diante da jurisprudência consolidada, a apreensão e a perícia do artefato são prescindíveis para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP quando existem outros elementos probatórios que comprovem o emprego da arma; reconheceu-se também que, pelo número de sete crimes em concurso formal, deve incidir o aumento de metade previsto no art. 70 do CP. Refeita a dosimetria, fixou-se a pena em 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 24 dias-multa, no piso legal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para recrudescer a reprimenda do recorrido e reformar a dosimetria

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para fixar a pena em 10 anos, 3 meses e 22 dias de reclusão
  • Fixar regime inicial fechado (art. 33, § 2º, "a", do CP)