REsp 1922634 - ACORDAO

REsp 1922634 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias do crime (artimanha de passar-se por policial) e a majoração da pena além de 1/3 na terceira fase restou justificada pela incidência de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não sendo aplicável a Súmula 443/STJ.

Parties
Agravante: Carlos Alberto Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Princípio Da Colegialidade, Valoração Das Circunstâncias Do Crime, Súmula 443/stj, Súmula 568/stj
Penal Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Princípio Da Colegialidade Valoração Das Circunstâncias Do Crime Súmula 443/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Carlos Alberto Fernandes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime
  3. 3 fundamentação da fração de aumento na terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator é admissível nos termos do art. 255, §4º do RISTJ e da Súmula 568/STJ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea ao valorar negativamente as circunstâncias do crime (artimanha de passar-se por policial) e a majoração da pena além de 1/3 na terceira fase restou justificada pela incidência de majorantes (concurso de agentes e emprego de arma de fogo), não sendo aplicável a Súmula 443/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental