REsp 1953860 - DECISAO

REsp 1953860 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios, afastando a nulidade alegada do procedimento policial, e porque, no mesmo contexto fático, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a aplicação da Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: EDUARDO ROSA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Concurso Formal De Crimes, Dosimetria
Penal Processual Penal Roubo Majorado Reconhecimento Fotográfico Nulidade Concurso Formal De Crimes Dosimetria

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Parties

EDUARDO ROSA CAMARGO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 226 do Código de Processo Penal quanto ao reconhecimento pessoal/fotográfico
  2. 2 valoração do reconhecimento por fotografia ratificado em juízo e corroborado por outras provas
  3. 3 qualificação jurídico-penal sobre concurso formal entre crimes previstos no art. 157 e aplicação do art. 70 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o reconhecimento fotográfico foi ratificado em juízo e corroborado por demais elementos probatórios, afastando a nulidade alegada do procedimento policial, e porque, no mesmo contexto fático, a subtração de bens pertencentes a patrimônios distintos configura concurso formal de crimes, em consonância com o entendimento dominante do STJ e com a aplicação da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.