HC 669051 - ACORDAO

HC 669051 - ACORDAO

O regime inicial fechado foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — gravidade da conduta, grave ameaça e violência contra vítimas idosas, modus operandi e continuidade delitiva — o que afasta a alegação de ilegalidade e a aplicação das súmulas invocadas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Parties
Corré: Raiane
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Regime Prisional, Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Corrupção De Menores Regime Prisional Habeas Corpus Gravidade Concreta Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

Raiane

Corré

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de regime prisional fechado com fundamentação concreta
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito e do modus operandi

Ratio Decidendi

O regime inicial fechado foi mantido porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta — gravidade da conduta, grave ameaça e violência contra vítimas idosas, modus operandi e continuidade delitiva — o que afasta a alegação de ilegalidade e a aplicação das súmulas invocadas, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus e a improcedência do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus
  • Negado provimento ao agravo regimental