REsp 1896190 - DECISAO

REsp 1896190 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que os recorrentes integraram grupo armado que ingressou na residência das vítimas no período noturno e subtraiu bens, razão por que não se reconhece participação de menor importância; a atribuição negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) foi adequadamente fundamentada, autorizando o aumento da pena-base; a revisão dessa valoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação relativa à majorante do emprego de arma de fogo careceu de indicação de dispositivo legal, caracterizando deficiência de fundamentação nos...

Parties
Recorrente: ALAIR DE AMORIM FIGUEIRA FILHO; Recorrente: FRANCISCO GUSTAVO DE SOUZA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Participação De Menor Importância, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Teoria Monista, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Participação De Menor Importância Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Teoria Monista +3 more

Case Brief

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Parties

ALAIR DE AMORIM FIGUEIRA FILHO

Recorrente

FRANCISCO GUSTAVO DE SOUZA SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa de diminuição por participação de menor importância (art. 29, §1º CP)
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais nos arts. 59 e 68 do CP
  3. 3 aplicação da majorante do emprego de arma de fogo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, que os recorrentes integraram grupo armado que ingressou na residência das vítimas no período noturno e subtraiu bens, razão por que não se reconhece participação de menor importância; a atribuição negativa das circunstâncias judiciais (culpabilidade e consequências) foi adequadamente fundamentada, autorizando o aumento da pena-base; a revisão dessa valoração demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; e a alegação relativa à majorante do emprego de arma de fogo careceu de indicação de dispositivo legal, caracterizando deficiência de fundamentação nos...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.