AREsp 1891462 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; sendo indispensável a impugnação específica de cada óbice para afastar a inadmissibilidade, não se conheceu do agravo.

Parties
Agravante: GLEYCIMAR RAMALHO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica

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Parties

GLEYCIMAR RAMALHO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 distinção entre reexame de prova e revaloração da prova
  3. 3 ilegalidade do reconhecimento nos termos do art. 226 do CPP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não infirmou, de forma adequada e suficiente, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ; sendo indispensável a impugnação específica de cada óbice para afastar a inadmissibilidade, não se conheceu do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.