HC 686457 - ACORDAO

HC 686457 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram o concurso de cinco agentes e o emprego de armas de fogo (quatro, sendo duas apreendidas e periciadas), bem como prova testemunhal e imagens, a aplicação da fração de aumento de 3/8 acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, não havendo erro manifesto a ensejar reforma; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: JHON PETER RODRIGUES SIDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JHON PETER RODRIGUES SIDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação de fração de aumento da pena acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Fundamentação concreta para aumento da pena com base em concurso de agentes e emprego de arma de fogo
  3. 3 Reexame da dosimetria somente em caso de erro ou ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos concretos que demonstram o concurso de cinco agentes e o emprego de armas de fogo (quatro, sendo duas apreendidas e periciadas), bem como prova testemunhal e imagens, a aplicação da fração de aumento de 3/8 acima do mínimo legal na terceira fase da dosimetria está devidamente fundamentada, não havendo erro manifesto a ensejar reforma; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.