AREsp 1899802 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes que sustentavam o acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial aberto; assim, por analogia, incidiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 283/stf, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Penal Roubo Majorado Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 283/stf Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 alegada violação ao art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Ministério Público não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes que sustentavam o acórdão recorrido quanto à fixação do regime inicial aberto; assim, por analogia, incidiu a Súmula 283 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Negar provimento ao agravo regimental