HC 690446 - DECISAO

HC 690446 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação a ambos os pacientes por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia/calamidade pública e a conduta, reduzindo a pena de Yuri para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e mantendo os demais pontos fixados pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ELTON SPIGARIOL COSTA; Paciente: YURI PORTUGAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação a ambos os pacientes; redução da pena de Yuri para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; demais pontos mantidos.
Legal Topics
Roubo Majorado, Agravante De Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Agravante De Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

ELTON SPIGARIOL COSTA

Paciente

YURI PORTUGAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 A necessidade de nexo de causalidade entre a pandemia/calamidade pública e a conduta para incidência da agravante do art. 61, II, j, do CP
  2. 2 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e atuação de ofício pelo tribunal
  3. 3 Legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso com pena-base no mínimo legal diante da gravidade concreta do delito

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; contudo, o Tribunal, de ofício, concedeu a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação a ambos os pacientes por ausência de nexo de causalidade entre a pandemia/calamidade pública e a conduta, reduzindo a pena de Yuri para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa e mantendo os demais pontos fixados pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação a ambos os pacientes; redução da pena de Yuri para 5 anos e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa; demais pontos mantidos.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para afastar a agravante do art. 61, II, j, do Código Penal em relação a ambos os pacientes