HC 686002 - ACORDAO

HC 686002 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de irregularidade do reconhecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no mandamus anterior, de modo que o exame pela Corte configuraria indevida supressão de instância; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, e a jurisprudência impede conhecer matéria não debatida na origem.

Parties
Agravante: GUILHERME FAVARO BOLFARINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
agrego regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância, Nulidade Procesual, Art. 226 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância Nulidade Procesual Art. 226 Do CPP

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Parties

GUILHERME FAVARO BOLFARINI

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 226 do CPP relativa ao auto de reconhecimento
  2. 2 Possibilidade de exame do habeas corpus quando a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Supressão de instância e impedimento de reanálise de matérias fático-probatórias nesta Corte

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações de irregularidade do reconhecimento não foram apreciadas pelo Tribunal de origem no mandamus anterior, de modo que o exame pela Corte configuraria indevida supressão de instância; não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar a decisão agravada, e a jurisprudência impede conhecer matéria não debatida na origem.

Court Disposition

agrego regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o writ impetrado.