HC 698354 - DECISAO
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e a matéria estava submetida ao trânsito em julgado, sendo, portanto, inadmissível o conhecimento do writ; registre-se que a jurisprudência do STJ admite a compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea.
- Parties
- Impetrante: César Cristiano dos Santos; Assistente: Defensoria Pública da União; Órgão Coator: Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Roubo Majorado, Dosimetria, Multirreincidência, Confissão Espontânea, Revisão Criminal, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
César Cristiano dos Santos
Impetrante
Defensoria Pública da União
Assistente
Primeira Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
- 2 compensação da multirreincidência com a confissão espontânea
- 3 trânsito em julgado
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal e a matéria estava submetida ao trânsito em julgado, sendo, portanto, inadmissível o conhecimento do writ; registre-se que a jurisprudência do STJ admite a compensação parcial da multirreincidência com a confissão espontânea.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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