REsp 1947872 - DECISAO

REsp 1947872 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações anteriores, mantendo a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo porquanto comprovada por depoimentos e demais provas nos autos sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato, e procedeu à readequação da pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: MARCEL DOS SANTOS MARIANO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento a fim de redimensionar a reprimenda para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reconhecimento De Vítima, Majorante Por Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reconhecimento De Vítima Majorante Por Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Prequestionamento

Case Brief

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Parties

MARCEL DOS SANTOS MARIANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento feito na fase de inquérito e seu aproveitamento para condenação
  2. 2 possibilidade de utilização de condenações anteriores para desabonar personalidade e conduta social na primeira fase da dosimetria
  3. 3 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e deu-lhe parcial provimento para excluir da primeira fase da dosimetria a valoração negativa da personalidade e da conduta social com base em condenações anteriores, mantendo a incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo porquanto comprovada por depoimentos e demais provas nos autos sem necessidade de apreensão ou perícia do artefato, e procedeu à readequação da pena para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe parcial provimento a fim de redimensionar a reprimenda para 5 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 14 dias-multa, mantendo as demais disposições do acórdão recorrido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.