AREsp 1959721 - DECISAO

AREsp 1959721 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeito na fundamentação e na indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE LEAO COSTA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Extorsão Majorada, Desclassificação, Concurso De Pessoas, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prisão Preventiva, Detração
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Extorsão Majorada Desclassificação Concurso De Pessoas Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

CARLOS HENRIQUE LEAO COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 desclassificação de roubo para furto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial em razão de defeito na fundamentação e na indicação precisa dos dispositivos legais violados (aplicação da Súmula 284/STF) e porque as alegações demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.