REsp 1888770 - DECISAO

REsp 1888770 - DECISAO

Havendo outros elementos de prova nos autos que evidenciem o uso da arma (ex.: prova testemunhal, imagens), a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no crime de roubo; assim, restabeleceu-se a qualificadora e readequou-se a dosimetria da pena conforme fundamentação.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: DEFESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Apreensão E Perícia De Arma, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Apreensão E Perícia De Arma Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

DEFESA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É imprescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no crime de roubo?
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do contexto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Havendo outros elementos de prova nos autos que evidenciem o uso da arma (ex.: prova testemunhal, imagens), a apreensão e perícia do artefato não são imprescindíveis para o reconhecimento da majorante do emprego de arma no crime de roubo; assim, restabeleceu-se a qualificadora e readequou-se a dosimetria da pena conforme fundamentação.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para reconhecer a circunstância do uso de arma de fogo no crime de roubo.
  • Readequa a dosimetria mantendo as duas primeiras fases em 4 anos de reclusão e 10 dias-multa e, na terceira fase, aplica aumento de 1/2 por concurso de pessoas e majorante, fixando a pena em 6 anos de reclusão e 15 dias-multa.