REsp 1919336 - DECISAO

REsp 1919336 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a jurisprudência consolidada, a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando existem nos autos outros elementos probatórios (prova testemunhal e imagens) que demonstram a utilização do artefato no delito; por isso, afastou a decisão do Tribunal de origem que excluiu a majorante e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o emprego de arma de fogo, readequando a dosimetria e o regime inicial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Réu: MATHEUS PAES BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, readequar a dosimetria da pena e o regime inicial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Necessidade De Apreensão E Perícia
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Necessidade De Apreensão E Perícia

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

MATHEUS PAES BARRETO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 necessidade de apreensão e perícia da arma para incidência da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 prescindibilidade da apreensão quando existirem outros elementos probatórios que evidenciem a utilização da arma
  3. 3 limites ao reexame do conjunto fático-probatório na via especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que, conforme a jurisprudência consolidada, a apreensão e perícia da arma não são imprescindíveis quando existem nos autos outros elementos probatórios (prova testemunhal e imagens) que demonstram a utilização do artefato no delito; por isso, afastou a decisão do Tribunal de origem que excluiu a majorante e deu provimento ao recurso especial para reconhecer o emprego de arma de fogo, readequando a dosimetria e o regime inicial.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo, readequar a dosimetria da pena e o regime inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal)