AREsp 1916133 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MATHEUS DE PAULA ARAUJO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Roubo Majorado, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ, Detração Penal, Reconhecimento Pessoal
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ Detração Penal Reconhecimento Pessoal

Case Brief

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Parties

MATHEUS DE PAULA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 computação de detração penal em razão de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno (art. 42 CP e art. 319, V, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar, de forma adequada e específica, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para não admitir o recurso especial, notadamente a impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e a consonância do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.