REsp 1947874 - ACORDAO

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Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente, com base nas provas, que a conduta da recorrente se amolda ao tipo do art. 157, §2º, II, do CP, não havendo omissão ou afronta ao art. 619 do CPP nem violação do princípio da correlação; a pretensão de desclassificação para ameaça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: JACQUELINE FLORENCIO ROMANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Roubo Majorado, Princípio Da Congruência/correlação, Art. 619 Do CPP, Animus Furandi, Desclassificação Para Ameaça, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Roubo Majorado Princípio Da Congruência/correlação Art. 619 Do CPP Animus Furandi Desclassificação Para Ameaça Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JACQUELINE FLORENCIO ROMANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 619 do CPP
  2. 2 alegada falta de correlação entre denúncia e sentença (mutatio/emendatio libelli)
  3. 3 alegada ausência de animus furandi e pedido de desclassificação para ameaça

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o Tribunal de origem fundamentou expressamente, com base nas provas, que a conduta da recorrente se amolda ao tipo do art. 157, §2º, II, do CP, não havendo omissão ou afronta ao art. 619 do CPP nem violação do princípio da correlação; a pretensão de desclassificação para ameaça exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via do recurso especial conforme Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão agravada que, na parte conhecida, negou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento).