AREsp 1911248 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, teses não debatidas em instância ordinária carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso foi mantido inadmitido no ponto e decidido pelo não provimento.

Parties
Agravante: FRANCISCO UBIRATAN MAIA CHAVES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Receptação Qualificada, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf, Por Analogia), Interceptação Telefônica, Quebra De Sigilo Bancário, Perdão Judicial (art. 180, §5º, Cp), Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Roubo Majorado Receptação Qualificada Dosimetria Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf, Por Analogia) +4 more

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Parties

FRANCISCO UBIRATAN MAIA CHAVES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para a condenação por roubo majorado
  3. 3 necessidade de prequestionamento para questões não debatidas em instância ordinária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição por insuficiência de provas demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, teses não debatidas em instância ordinária carecem de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), motivo pelo qual o recurso foi mantido inadmitido no ponto e decidido pelo não provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.