AREsp 1911248 - DECISAO

AREsp 1911248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ manteve-se a decisão recorrido.

Parties
Agravante: ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Insuficiência De Provas, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Penal Processo Penal Recursos Especiais Roubo Majorado Insuficiência De Provas Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ISAAC LINCOLN EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a absolvição por insuficiência de provas exige reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pretensão de absolvição exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ; com fundamento na Súmula n. 568 do STJ manteve-se a decisão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.