REsp 1917745 - DECISAO

REsp 1917745 - DECISAO

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, aplicando a Súmula 207/STJ por entender que a parte deixou de interpor embargos infringentes para fazer prevalecer voto minoritário favorável no julgamento de apelação, o que torna o recurso especial inadmissível quanto a esse ponto; diante disso e considerados os argumentos e esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem de que as condenações anteriores foram consideradas no vetor antecedentes, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Embargos De Declaração, Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 207/stj), Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Roubo Majorado Dosimetria Da Pena Reincidência Embargos De Declaração Inadmissibilidade Do Recurso Especial (súmula 207/stj) Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP)
  2. 2 omissão na apreciação de pontos suscitados nos embargos de declaração e eventual violação ao art. 619 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial diante da ausência de interposição de embargos infringentes (Súmula n. 207/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do recurso especial, aplicando a Súmula 207/STJ por entender que a parte deixou de interpor embargos infringentes para fazer prevalecer voto minoritário favorável no julgamento de apelação, o que torna o recurso especial inadmissível quanto a esse ponto; diante disso e considerados os argumentos e esclarecimentos prestados pelo Tribunal de origem de que as condenações anteriores foram consideradas no vetor antecedentes, negou‑se provimento ao recurso especial com fundamento na Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se