REsp 1919781 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do STJ admite que o juiz, no exercício da discricionariedade motivada, aumente a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável, não havendo desproporcionalidade evidenciada no caso concreto.

Parties
Agravante: Gabriel Pereira Souza; Agravante: David da Silva Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Roubo Majorado, Dosimetria, Pena Base, Discricionariedade Judicial, Fração De 1/8
Penal Roubo Majorado Dosimetria Pena Base Discricionariedade Judicial Fração De 1/8

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Parties

Gabriel Pereira Souza

Agravante

David da Silva Soares

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicação da fração de 1/8 na fixação da pena-base
  2. 2 possível violação do art. 59 do CP
  3. 3 alegada desproporcionalidade no quantum de aumento por vetoriais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante do silêncio do legislador, a jurisprudência do STJ admite que o juiz, no exercício da discricionariedade motivada, aumente a pena-base aplicando a fração de 1/8 sobre a diferença entre as penas mínima e máxima por cada circunstância judicial desfavorável, não havendo desproporcionalidade evidenciada no caso concreto.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.